SENTENÇA JUDICIAL MANDADO DE SEGURANÇA SINTHALPAR X PREFEITURA DE CURITIBA

O SINTHALPAR, em 2010 obrigou-se a impetrar Mandado de Segurança contra o Municipio de Curitiba para expedir alvara de localização para os terapeutas Alternativos e terapeutas Acupunturistas. A Secretarias de Saúde impoem como condiçoes para expedir a licença sanitaria aos terapeutas a apresentação de diploma emitido pelo MEC, o que não procede. Todos os nossos terapeutas tem nosso apoio e resspaldo a trabalhar regulamentado.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 934604

1, 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA

Apelante : MUNICÍPIO DE CURITIBA

Apelado : SINDICATO DOS TERAPEUTAS

HOLÍSTICOS E ALTERNATIVOS DO

PARANÁ

Relator : Des. LEONEL CUNHA

EMENTA

1) DIREITO ADMINISTRATIVO E

CONSTITUCIONAL. TERAPIA HOLÍSTICA. MANDADO DE

SEGURANÇA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E

LOCALIZAÇÃO. LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ARTS.

5º, XIII E 170, §ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO.

a) O livre exercício do trabalho é horizonte capitulado

pelo texto constitucional, e apenas pode ser limitado por lei.

Igualmente, constitui direito fundamental de todo cidadão. Em

não existindo norma proibitiva do exercício da Terapia

Holística, não há óbice para a expedição de alvará aos

profissionais do ramo. Precedentes jurisprudenciais.

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 2 de 13

Apelação Cível e Reexame Necessário nº 934604-1

b) Eventual responsabilidade civil do Estado e os

Decretos Municipais devem ser lidos conforme a Constituição

Federal e não podem ser impeditivos para expedição de alvará

que consubstancia um direito fundamental.

2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Vistos, RELATÓRIO

1) O SINDICATO DOS TERAPEUTAS

HOLÍSTICOS E ALTERNATIVOS DO PARANÁ impetrou

MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, em face de ato

do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS (fls. 02/36), que

negou a expedição de Alvará de Localização e Funcionamento para os

profissionais de terapias holísticas alternativas. Alega que: a) é ilegal

a exigência de lei específica que regulamente a profissão; b) a

Constituição garante o livre exercício de trabalho, ofício ou profissão;

c) a própria Vigilância Sanitária emitiu parecer atestando que, após

inspeção, foi verificado que para o exercício da terapia holística não é

necessário o uso de equipamentos ou medicações, razão pela qual foi

expedida a licença sanitária para funcionamento.

2) O juízo a quo (fls. 217/220) deferiu a

liminar.

Apelação Cível e Reexame Necessário nº 934604-1

3) Notificada, a Autoridade Impetrada prestou

Informações (fls. 230/233), alegando que: a) a atividade de terapeuta

holístico não detém qualquer previsão legal estabelecendo os

regramentos do exercício da profissão; b) o Município de Curitiba é

responsável objetivamente pelos atos praticados por seus agentes; c)

os terapeutas holísticos não possuem conselho de natureza

fiscalizadora, com o que não preenchem os requisitos dispostos na lei

municipal, que exige o registro em entidade de classe regional.

4) A sentença (fls. 283/287) concedeu a

segurança, a fim de “determinar a expedição de alvará de licença e

funcionamento” (com destaques no original fls. 282/283), sob o

fundamento de que “não há norma legal que autorize ou restrinja as

atividade profissionais de terapia holística contempladas no estatuto

social do sindicado impetrante. Assim, atendidas as normas de saúde,

segurança e legislação trabalhista, é livre o exercício de tais

atividades” (fl. 285).

5) O MUNICÍPIO DE CURITIBA apelou (fls.

290/316), alegando que: a) a atividade profissional de terapeuta

holístico não tem qualquer previsão legal estabelecendo os

regramentos do exercício da profissão; b) “não é possível invocar o

artigo 5º, XIII da CF para dar sustentação à pretensão do impetrante,

pois não sendo uma profissão legalmente revista e regulamentada,

não há como o Poder Público tutelar o seu exercício, ainda mais lhe

Apelação Cível e Reexame Necessário nº 934604-1

concedendo licença para funcionamento” (fl. 292); c) o Município

detém responsabilidade objetiva sobre os atos praticados por seus

agentes; d) o Decreto Municipal nº 622/2010, requer a comprovação

da inscrição do profissional em seu órgão de classe para liberação do

alvará de licença para localização, o que não pode ser atendido pelo

Apelado, já que os terapeutas holísticos não possuem conselho desta

natureza.

7) O Apelado apresentou contrarrazões às fls.

297/302.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

A análise da questão decorre eminentemente

de exegese constitucional. Isto porque a apreciação fundamental da

celeuma passa obrigatoriamente pelas diretrizes delineadas pelo art.

170 da Constituição Federal, que prescreve que:

“Art. 170. Parágrafo único. É assegurado

a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica,

independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos

casos previstos em lei.”

Fica patente, assim, que a valorização do

trabalho humano e a liberdade profissional são princípios

Apelação Cível e Reexame Necessário nº 934604-1

constitucionais que, por si sós, à míngua de regulação complementar,

e à luz da exegese pós-positivista, admitem o exercício de qualquer

atividade laborativa lícita.

Consoante o mencionado art. 170 da CF, o

Brasil é um Estado Democrático de Direito fundado, dentre outros

valores, na dignidade e na valorização do trabalho humanos. Esses

princípios, é sabido, influem na exegese da legislação

infraconstitucional, porquanto em torno deles gravita todo o

ordenamento jurídico, composto por normas inferiores que provêm

destas normas qualificadas como soem ser as regras principiológicas.

Consectariamente, nas questões inerentes à

inscrição nos Conselhos Profissionais, esses cânones devem informar

a atuação dos aplicadores do Direito, máxime porque dessa

legitimação profissional exsurge a possibilidade do trabalho,

pontificado constitucionalmente. Por sua vez, cite-se a oportuna lição,

que ora se transcreve, verbis:

“A ordem democrática brasileira permitiu

que diversas expectativas fossem consagradas no texto constitucional.

Uma delas foi a de estabelecer a valorização do trabalho, que, de

forma definitiva, conferiu tratamento distinto ao capital e ao trabalho.

O trabalho é, conforme a experiência, um valor moral aceito pelas

sociedades contemporâneas e possui em dupla função: primeiro, é

Apelação Cível e Reexame Necessário nº 934604-1

uma das formas de se revelar e se atingir o ideal de dignidade

humana, além de promover a inserção social; segundo, é elemento

econômico indispensável, direta ou indiretamente, para que haja

crescimento. Trata-se de percepções que somente a evolução cultural

e científica da humanidade permitiu ao cidadão moderno ter, isto é,

demandaram um complexo processo histórico a fim de que o trabalho

fosse admitido e aceito como fator de progresso social. Assim, são

fruto de um grau de consciência suficientemente evoluído de uma

comunidade, na medida em que ela percebe a importância desse valor

e das ameaças a que está sujeito. Valores morais, por terem nítido

caráter subjetivo, demandam muitas vezes que, uma vez

compartilhados pela sociedade, sejam elevados e protegidos em

forma de garantias jurídicas, principalmente quando tiverem, de

acordo com o nível cultural da coletividade, significativa relevância

para o seu desenvolvimento social. Günther esclarece que é

exatamente no momento em que normas morais passam a integrar o

direito que se precisa de um discurso de justificação, a fim de que

possam eficazmente atingir a meta de universalização.

Dessa maneira, o trabalho ganha

importância (social, econômica, política) e, por isso, precisa das

garantias jurídicas necessárias. Nas sociedades democráticas, é

possível a existência de tais garantias, na medida em que se elejam

princípios os quais os cidadãos entendem como importantes para o

seu desenvolvimento. Vê-se nesse momento, com clareza, a

Apelação Cível e Reexame Necessário nº 934604-1

concretização da integridade do Direito defendida por Dworkin.

Passado e futuro são igualmente importantes para que se compreenda

melhor o presente e, por isso, conferem unidade e coerência ao

sistema político-jurídico vigente. O princípio da valorização do

trabalho, agora elevado a status constitucional, determina que o

desenvolvimento seja orientado nas duas perspectivas já explicadas:

social e econômica. Pretende-se assim evitar os abusos cometidos no

passado e buscar a construção de uma sociedade mais justa, fraterna,

tal como é o objetivo das democráticas contemporâneas.

É importante a compreensão de que a

noção de trabalho (e sua valorização), portanto, possui um momento

anterior ao de constitucionalização, em que a promoção do trabalho

é compreendida conforme um valor moral e, por isso, nem sempre

possui o nível de coerção e força suficiente para se realizar, e um

momento posterior ao da constitucionalização. É neste instante que

se observa a atuação do Direito, que garante a coerção necessária

para que a norma moral seja levada a cabo pelo Estado e pela

sociedade. Não se trata, portanto de uma norma inerte, e que

simplesmente satisfaz um ideal de parcela da população. Pelo

contrário, a constitucionalização da valorização do trabalho humano

importa que sejam tomadas medidas adequadas a fim de que metas

como busca do pleno emprego (explicitamente consagrada no art.

170, VIII), distribuição eqüitativa e justa da renda e ampliação do

acesso a bens e serviços sejam alcançadas. Além disso, valorizar o

Apelação Cível e Reexame Necessário nº 934604-1

trabalho humano, conforme o preceito constitucional, significa

defender condições humanas de trabalho, além de se preconizar por

justa remuneração e defender o trabalho de abusos que o capital

possa desarrazoadamente proporcionar. (…)

O princípio da valorização do trabalho

humano na ordem constitucional brasileira satisfaz, segundo a ótica

da integridade do Direito, a um anseio democrático e demonstra que

ele, dentre outros, representa no ordenamento o que há de mais de

importante em termos de harmonia e convivência social. Segundo

Dworkin: ‘Aceitamos a integridade como um ideal político porque

queremos tratar nossa comunidade política como uma comunidade de

princípios e os cidadãos de uma comunidade de princípios não têm

por único objetivo princípios comuns, como se a uniformidade fosse

tudo que desejassem, mas os melhores princípios comuns que a

política seja capaz de encontrar. A experiência histórica moderna

demonstrou que o trabalho não somente é importante fator de

produção, mas também é mecanismo de inserção social. Além disso,

está sujeito, em certa medida, às flutuações econômicas de dado

período, ou ‘ciclo’, como preferem chamar os economistas.

Entretanto, a experiência histórica também demonstrou que outros

fatores igualmente condicionam as relações de trabalho, como

político e jurídico.’ Nesta linha de raciocínio podemos fixar o

econômico como condicionante, fixando que ao lado dele outros

condicionantes existem e interagem no sistema. Esse conjunto de

Apelação Cível e Reexame Necessário nº 934604-1

abalos em elemento tão importante da sociedade capitalista

contemporânea demanda que o Direito se proponha a estabelecer

parâmetros e medidas de variação. É o que fez a democracia

brasileira, na medida em que estabeleceu a valorização do trabalho

humano como fator de progresso social e econômico.” (BOCORNY,

Leonardo Raupp. A Valorização do Trabalho Humano no Estado

Democrático de Direito, Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor,

2003, p. 67/74).

Desta maneira, é no texto constitucional que

se pode verificar a projeção do trabalho como valor fundante da

sociedade brasileira, e que só pode ser limitado por lei específica.

Vale dizer, não pode o Município obstar a expedição de alvará se nem

a própria lei impediu ou limitou o exercício de determinada profissão

– no caso, terapeuta holístico. É certo que o ordenamento jurídico,

mesmo ao regulamentar outras profissões, delimitou competências a

outros profissionais, o que também acaba por limitar o campo de

atuação da terapia holística, mas não se pode imaginar que tal

atividade não possa ser regularmente exercida e que não possua

alvará, pois tal realidade confrontaria claramente a letra da

Constituição.

Não bastasse o próprio projeto constitucional

de ordem econômica que dignifica o livre exercício do trabalho para o

estabelecimento de uma ordem social justa e democrática, este

Apelação Cível e Reexame Necessário nº 934604-1

exercício também é direito e garantia fundamental, arrolado no art. 5º

da Lei Maior:

“Art. 5º. XIII – é livre o exercício de

qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações

profissionais que a lei estabelecer;”

Assim, todo cidadão tem, amparado pela

Constituição, o direito de exercer livremente o labor. Como se afirmou

na decisão recorrida, a competência para regulamentar ofícios é

exclusiva da União, e, em não havendo regulamentações, sobretudo

proibitivas, de que se desenvolvam as funções e atos praticados em

terapia holística, a atividade, sem dúvida, tem a chancela

constitucional de ser desempenhada com liberdade.

Não é outro o entendimento dessa corte:

“REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO

DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DE LICENÇA DE

FUNCIONAMENTO A TÉCNICO EM TERAPIA HOLÍSTICA –

NEGATIVA ANTE A EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO MÉDICA –

ARTIGOS 5º, XIII E 22, XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –

ILEGALIDADE – OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO –

LIMINAR CONCEDIDA – SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE

REEXAME NECESSÁRIO. A Constituição da República estabelece a

Apelação Cível e Reexame Necessário nº 934604-1

igualdade entre todos perante a lei e ainda, assegura o livre exercício

de qualquer profissão, quando atendidas forem as exigências legais

(art. 5º, inc. XIII).” (TJPR – 4ª C. Cível – RN 372650-5 – Laranjeiras

do Sul – Rel.: Regina Afonso Portes – Unânime – J. 04.09.2007)

Assim, não há como impedir-se o exercício

laborativo de tal segmento de profissionais liberais, uma vez atendidas

as normas referentes à saúde, segurança e relações trabalhistas.

Por fim, pontuem-se disparatadas as

alegações da municipalidade, na tentativa de justificar a legalidade de

seus atos.

De fato, o Município pode eventualmente

possuir responsabilidade objetiva perante terceiros decorrente da

expedição do alvará. No entanto, observe-se que expedir alvará aos

profissionais de terapia holística não importa que os Apelados não

devam observar as regras previstas em lei que limitam o exercício de

qualquer profissão (normas referente à saúde, segurança e relações

trabalhistas). Deve o Município agir conforme a lei e a Constituição, e

também ser responsabilizado nestes parâmetros. O exercício da terapia

holística, assim, por si só não enseja a negativa de alvará e tampouco

poderia o Apelante ser responsabilizado por cumprir a letra

constitucional e permitir tal labor – mas também deve, como se sabe,

Apelação Cível e Reexame Necessário nº 934604-1

observar as demais regras para permitir exercício da atividade, sempre

nos trilhos da legalidade.

Igualmente o Decreto 622/2010 deve ser lido

conforme o Texto Magno. Assim, em não havendo entidade de classe

ou fiscalizadora da profissão para que limite o exercício da mesma, tal

exigência não é aplicável ao caso. A liberdade de exercício do

trabalho, garantida pela Constituição, não pode ser atentada por

decreto municipal, e, desta forma, como apontado nas contrarrazões,

várias profissões que prescindem de entidade de classe tem alvará de

licença e funcionamento expedido.

Deste modo, não há como amparar a

legalidade do ato em face do qual se impetrou o writ, donde se verifica

que a sentença é escorreita, não merecendo reformas.

ANTE O EXPOSTO, voto por que seja

negado provimento ao Apelo; e mantida a sentença em Reexame

Necessário.

DECISÃO

ACORDAM os integrantes da Quinta

Câmara Cível deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao

Apelo e manter a sentença em Reexame Necessário.

SENTENÇA JUDICIAL MANDADO DE SEGURANÇA SINTHALPAR X PREFEITURA DE CURITIBA

FALE CONOSCO

MENU INICIAL

BAIXE NOSSO APP