Projeto de Lei Aprovado!

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Após mais de 20 anos lutando pelos profissionais que atuam com as praticas integrativas e complementares, neste dia 24 de outubro conseguimos mais um avanço junto ao Município de Curitiba Paraná.O Vereador Herivelto Oliveira em 2019 atendendo a pedido do SITHALPAR submeteu a aprovação do Projeto de Lei nº 005.00164.2019 que acabou não sendo aprovada e no ano de 2021 ele submeteu a apreciação a Preposiçao 005.00206.2021 a qual o Prefeito Rafael Greca aprovou e sancionou na Lei nº 9.000, de 27 de dezembro de 1996, que “Institui o Código de Saúde de Curitiba, dispõe sobre a proteção à saúde no âmbito do Município e dá outras providências acrescentando o art. 35, a qual passa a vigorar § 1º e 2º com as seguintes redações:

§ 1º Os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde poderão incorporar as chamadas práticas integrativas e complementares em saúde segundo as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS e do Ministério da Saúde.

§ 2º As práticas integrativas e complementares em saúde serão implementadas conforme critério de oportunidade e conveniência do gestor municipal, assegurando a sua intersetorialidade e multidisciplinaridade, inclusive através das entidades representativas das respectivas áreas e outros órgãos públicos e privados pertinentes. (NR)

Só tenho a agradecer ao vereador em atender ao nosso pedido, por abraçar nossa causa e defender o direito a uma melhor qualidade de vida.
Continuarei lutando pelos direitos de nossa categoria sempre.

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